TERMOS E CONDIÇÕES
1. Identificação da Empresa
A loja online www.pigmenti.pt é propriedade de:
PIGMENTITOTAL UNIPESSOAL, LDA.
NIF: 509216382
Sede: Avenida do Brasil 68-68B, 2700-134 Amadora, Portugal
Telefone: 21 241 9559
Email de contacto: pro@pigmenti.pt
A empresa dedica-se à comercialização de tintas, vernizes, acessórios e produtos relacionados.
2. Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da loja online da Pigmenti e aplicam-se a todas as encomendas realizadas através do website por consumidores residentes em Portugal Continental.
Ao efetuar uma compra, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos e Condições.
3. Informação Pré-Contratual
Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 24/2014, antes de concluir a compra o cliente recebe informação clara sobre:
- Características essenciais dos produtos
- Preço total com impostos incluídos
- Custos de envio
- Métodos de pagamento
- Prazos de entrega
- Condições de devolução e garantia
- Direito de livre resolução (quando aplicável)
4. Encomendas
- As encomendas são realizadas exclusivamente através do website.
- Após finalizar a compra, o cliente recebe um email automático de confirmação.
- A Pigmenti reserva-se o direito de recusar encomendas em caso de erro evidente de preço, ruptura de stock ou suspeita de fraude.
- Em caso de indisponibilidade do produto, o cliente será informado e poderá optar por:
- substituição por produto equivalente,
- reembolso total,
- aguardar reposição.
5. Produtos Personalizados
Tintas preparadas segundo especificações do cliente (cor, fórmula, base, acabamento) são consideradas produtos personalizados. Estes produtos não podem ser devolvidos nem reembolsados, excepto em caso de defeito comprovado.
6. Entregas
- Entregamos exclusivamente em Portugal Continental.
- O prazo normal de entrega é de 1 a 2 dias úteis** salvo ruptura de stock ou situações excepcionais.
- Os custos de envio são apresentados no checkout antes da conclusão da compra.
- O cliente deve verificar o estado exterior da embalagem no momento da entrega.
- Qualquer dano visível deve ser registado na guia de transporte e comunicado ao nosso Serviço de Apoio ao Cliente no prazo de 24h.
7. Preços e Condições de Pagamento
- Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.
- Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, mas nunca após a confirmação da encomenda.
- Métodos de pagamento disponíveis:
- MB Way
- Referência Multibanco
- PayShop
- A Pigmenti reserva-se o direito de cancelar encomendas não pagas.
8. Direito de Livre Resolução
O cliente dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.
Exceções legais (DL 24/2014):
Tintas tintadas ou personalizadas não podem ser devolvidas, por serem fabricadas segundo especificações do cliente.
Para exercer o direito de resolução, o cliente deve enviar uma declaração escrita para o email da empresa, incluindo:
- Nome
- Número da encomenda
- Produto(s) a devolver
O produto deve ser devolvido em perfeito estado, sem sinais de uso e na embalagem original.
Os custos de devolução são suportados pelo cliente, excepto em caso de erro da Pigmenti.
9. Devoluções e Reembolsos
- Após recepção e verificação do produto, o reembolso será efectuado no prazo máximo de 14 dias.
- O reembolso é realizado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra.
- Produtos danificados, usados ou sem embalagem original podem não ser aceites.
10. Garantia
Todos os produtos comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade.
No caso de tintas e produtos de aplicação, a Pigmenti apenas se responsabiliza por defeitos comprovados de fabrico.
Não são considerados defeitos:
- diferenças de cor resultantes de aplicação incorrecta,
- condições ambientais inadequadas,
- preparação deficiente da superfície,
- variações normais de lotes.
11. Reclamações de Qualidade
- Devem ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias após detecção do problema.
- Devem incluir número da encomenda e fotografias.
- Em caso de defeito comprovado, a Pigmenti compromete-se a substituir o produto ou reembolsar o valor pago.
12. Proteção de Dados
A Pigmenti trata os dados pessoais de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
A Política de Privacidade completa encontra-se disponível no website.
13. Cookies
O website utiliza cookies para melhorar a experiência do utilizador.
A Política de Cookies está disponível no website.
14. Livro de Reclamações
O cliente tem direito a apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico:
https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/
15. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
16. Jurisdição
Em caso de litígio não resolvido por via amigável ou RAL, é competente o foro da Comarca de Lisboa.