TERMOS E CONDIÇÕES

1. Identificação da Empresa

A loja online www.pigmenti.pt é propriedade de:

PIGMENTITOTAL UNIPESSOAL, LDA.
NIF: 509216382
Sede: Avenida do Brasil 68-68B, 2700-134 Amadora, Portugal
Telefone: 21 241 9559
Email de contacto: pro@pigmenti.pt

A empresa dedica-se à comercialização de tintas, vernizes, acessórios e produtos relacionados.


2. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da loja online da Pigmenti e aplicam-se a todas as encomendas realizadas através do website por consumidores residentes em Portugal Continental.

Ao efetuar uma compra, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos e Condições.


3. Informação Pré-Contratual

Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 24/2014, antes de concluir a compra o cliente recebe informação clara sobre:

  • Características essenciais dos produtos
  • Preço total com impostos incluídos
  • Custos de envio
  • Métodos de pagamento
  • Prazos de entrega
  • Condições de devolução e garantia
  • Direito de livre resolução (quando aplicável)

4. Encomendas

  • As encomendas são realizadas exclusivamente através do website.
  • Após finalizar a compra, o cliente recebe um email automático de confirmação.
  • A Pigmenti reserva-se o direito de recusar encomendas em caso de erro evidente de preço, ruptura de stock ou suspeita de fraude.
  • Em caso de indisponibilidade do produto, o cliente será informado e poderá optar por:
  1. substituição por produto equivalente,
  2. reembolso total,
  3. aguardar reposição.

5. Produtos Personalizados

Tintas preparadas segundo especificações do cliente (cor, fórmula, base, acabamento) são consideradas produtos personalizados. Estes produtos não podem ser devolvidos nem reembolsados, excepto em caso de defeito comprovado.


6. Entregas

  • Entregamos exclusivamente em Portugal Continental.
  • O prazo normal de entrega é de 1 a 2 dias úteis, salvo rutura de stock ou situações excecionais.
  • Os custos de envio são apresentados no checkout antes da conclusão da compra.
  • Os escalões de descontos de transporte, as condições de portes gratuitos e as zonas abrangidas encontram-se detalhados na página Transportes. Aplicam-se as condições indicadas nessa página.
  • O cliente deve verificar o estado exterior da embalagem no momento da entrega.
  • Qualquer dano visível deve ser registado na guia de transporte e comunicado ao nosso Serviço de Apoio ao Cliente no prazo de 24 horas.

6.1 Recepção da encomenda e reentrega:

O cliente é responsável por assegurar que a morada de entrega fornecida está correta e completa, bem como por garantir que se encontra disponível uma pessoa para rececionar a encomenda no momento da entrega.
Caso a entrega não possa ser efetuada por motivos imputáveis ao cliente, nomeadamente ausência do destinatário na morada indicada ou fornecimento de informações incorretas, incompletas ou insuficientes para a realização da entrega, a transportadora poderá aplicar custos adicionais para uma nova tentativa de entrega.
Sempre que a transportadora cobre à Pigmenti custos adicionais resultantes de uma tentativa de entrega não concretizada por motivos imputáveis ao cliente, a empresa reserva-se o direito de repercutir ao cliente o valor correspondente à reentrega.
Antes de proceder ao reagendamento da entrega, a Pigmenti informará o cliente do respetivo custo, o qual deverá ser previamente aceite.
Esta condição poderá aplicar-se igualmente a encomendas com portes gratuitos.
Não serão cobrados quaisquer custos adicionais quando a falha da entrega resulte de erro da Pigmenti, da transportadora ou de circunstâncias comprovadamente não imputáveis ao cliente.


7. Preços e Condições de Pagamento

  • Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.
  • Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, mas nunca após a confirmação da encomenda.
  • Métodos de pagamento disponíveis:
  1. MB Way
  2. Referência Multibanco
  3. PayShop
  • A Pigmenti reserva-se o direito de cancelar encomendas não pagas.

8. Política de Preços

Os preços apresentados na loja online Pigmenti constituem os preços líquidos aplicáveis exclusivamente às compras realizadas através deste canal, sendo válidos no momento da encomenda. A política de preços online é autónoma e independente dos PVP de referência dos fabricantes, bem como das condições comerciais atribuídas a clientes profissionais, contas correntes, contratos, protocolos ou parcerias institucionais.

A existência de um preço online inferior ao PVP de referência ou a condições comerciais praticadas em contexto profissional não altera nem substitui automaticamente os termos acordados em contratos, protocolos ou parcerias celebradas com terceiros. Qualquer alteração às condições comerciais previstas nesses instrumentos exige acordo escrito entre as partes. Os preços online podem ser atualizados sem aviso prévio, não afetando encomendas já confirmadas.


9. Direito de Livre Resolução

O cliente dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.

Exceções legais (DL 24/2014):
Tintas tintadas ou personalizadas não podem ser devolvidas, por serem fabricadas segundo especificações do cliente.

Para exercer o direito de resolução, o cliente deve enviar uma declaração escrita para o email da empresa, incluindo:

  • Nome
  • Número da encomenda
  • Produto(s) a devolver

O produto deve ser devolvido em perfeito estado, sem sinais de uso e na embalagem original.

Os custos de devolução são suportados pelo cliente, excepto em caso de erro da Pigmenti.


10. Devoluções e Reembolsos

  • Após recepção e verificação do produto, o reembolso será efectuado no prazo máximo de 14 dias.
  • O reembolso é realizado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra.
  • Produtos danificados, usados ou sem embalagem original podem não ser aceites.

11. Garantia

Todos os produtos comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade.

No caso de tintas e produtos de aplicação, a Pigmenti apenas se responsabiliza por defeitos comprovados de fabrico.
Não são considerados defeitos:

  • diferenças de cor resultantes de aplicação incorrecta,
  • condições ambientais inadequadas,
  • preparação deficiente da superfície,
  • variações normais de lotes.

12. Reclamações de Qualidade

  • Devem ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias após detecção do problema.
  • Devem incluir número da encomenda e fotografias.
  • Em caso de defeito comprovado, a Pigmenti compromete-se a substituir o produto ou reembolsar o valor pago.

13. Proteção de Dados

A Pigmenti trata os dados pessoais de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

A Política de Privacidade completa encontra-se disponível no website.


14. Cookies

O website utiliza cookies para melhorar a experiência do utilizador.
A Política de Cookies está disponível no website.


15. Livro de Reclamações

O cliente tem direito a apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico:
https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/


16. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt


17. Jurisdição

Em caso de litígio não resolvido por via amigável ou RAL, é competente o foro da Comarca de Lisboa.